Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do site, aplicativo web, aplicativo móvel e demais serviços do Meu Milheiro. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Identificação do fornecedor

O serviço é fornecido por MEU MILHEIRO TECNOLOGIA LTDA, nome fantasia MEU MILHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 67.676.388/0001-16, com endereço cadastral e fiscal na Avenida Cristóvão Colombo, nº 2144, sala 408, 3º andar, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001. Esse endereço não constitui local de atendimento presencial.

Contato: [email protected].

2. O serviço

O Meu Milheiro é uma plataforma de apoio à organização e gestão de pontos, milhas e programas de fidelidade. Conforme o plano contratado e a disponibilidade das funcionalidades, o serviço pode incluir:

• controle de programas, saldos, movimentações, compras, transferências e resgates;
• cálculo de custo por milheiro, custos, receitas, lucros, margens e evolução do patrimônio;
• gestão de cartões para acompanhamento de ciclos, faturas e expectativa de pontos, sem armazenar o número completo ou código de segurança do cartão;
• simuladores de compras, transferências, voos, hotéis e vendas;
• acompanhamento de promoções, parceiros, alertas, conteúdo e notificações;
• gestão de vendas, beneficiários, fornecedores, titulares de contas e clientes;
• compartilhamento autorizado de programas entre usuários;
• relatórios, importação de dados, arquivos e comprovantes;
• assistente de inteligência artificial;
• ferramentas administrativas e outras funcionalidades apresentadas na plataforma.

Algumas funcionalidades podem estar em fase experimental, ser disponibilizadas gradualmente ou depender de terceiros.

3. Natureza das informações

O Meu Milheiro é uma ferramenta de organização e apoio à decisão. Não somos banco, instituição financeira, agência de viagens, companhia aérea, programa de fidelidade, corretora, consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica.

Saldos, cotações, disponibilidade, promoções, regras, prazos e demais informações de terceiros podem mudar sem aviso e devem ser confirmados nos canais oficiais antes de qualquer decisão. Cálculos, alertas, relatórios, simulações e sugestões são estimativas baseadas nos dados informados ou obtidos e podem conter erros, atrasos ou indisponibilidades.

Você é responsável por avaliar as informações e pelas decisões tomadas com base nelas.

4. Cadastro, elegibilidade e conta

Para utilizar o serviço, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter a confidencialidade de suas credenciais.

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Menores somente poderão utilizar a plataforma devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais.

É permitido utilizar login social quando disponibilizado. Nesse caso, também se aplicam os termos do respectivo provedor.

A conta é pessoal e não pode ser vendida, cedida ou compartilhada de forma que comprometa sua segurança. Você deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

5. Teste gratuito

Novos usuários recebem, em regra, 15 dias de acesso gratuito, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito, a funcionalidades de um plano pago.

O plano disponibilizado durante o teste, PRO ou Gestor, é definido com base nas respostas e no perfil informado durante o onboarding. Campanhas ou indicações poderão conceder prazo ou condições diferentes, que serão informados de forma clara.

O teste não gera cobrança automática porque não exige cartão. Para continuar utilizando as funcionalidades pagas após o período gratuito, o usuário deve escolher um plano e concluir a contratação. Se não houver contratação, a conta será mantida no plano gratuito disponível, sujeita aos seus limites. Dados ou funcionalidades que excedam os limites do plano gratuito poderão ficar indisponíveis, mas não serão automaticamente excluídos apenas em razão do término do teste, salvo informação específica apresentada ao usuário.

O teste gratuito é destinado a novos usuários. Podemos impedir testes repetidos ou abusivos vinculados à mesma pessoa, conta ou meio de identificação.

6. Planos, funcionalidades e limites

O Meu Milheiro pode oferecer planos gratuitos e pagos, inclusive nos níveis PRO e Gestor, com diferentes funcionalidades, limites, ciclos de cobrança e preços.

Os detalhes vigentes de cada plano são apresentados na página de contratação e integram estes Termos. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas exibidas e aceitas no momento da compra, respeitada a legislação aplicável.

Podemos oferecer descontos, cupons, campanhas, períodos promocionais e funcionalidades adicionais. Essas condições podem ter elegibilidade, duração e regras próprias.

O downgrade ou término de uma assinatura pode reduzir limites e bloquear funcionalidades exclusivas. Informaremos, quando aplicável, como dados que excedam os novos limites poderão ser acessados, exportados ou removidos.

7. Pagamentos e renovação

Os pagamentos são processados pela Stripe. O Meu Milheiro não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão.

Ao contratar um plano recorrente, você autoriza a cobrança do valor e na periodicidade apresentados na contratação. A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo até que seja cancelada, ressalvadas condições específicas informadas na oferta.

Os preços, tributos, periodicidade e data de cobrança serão exibidos antes da confirmação. Planos anuais são cobrados conforme o ciclo anual informado, ainda que o preço também seja apresentado como valor mensal equivalente.

Em caso de falha de pagamento, podemos realizar novas tentativas, conceder período de regularização, limitar funcionalidades, suspender ou cancelar o plano pago. O usuário continua responsável pelos valores legitimamente devidos.

8. Alterações de preço ou plano

Podemos alterar preços, limites ou composição dos planos. Alterações que afetem uma assinatura em curso serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer, em regra, no ciclo de renovação seguinte, preservados os direitos previstos em lei e as condições promocionais aplicáveis.

Você poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor da nova condição.

9. Cancelamento, pausa e retomada

Você pode cancelar a renovação da assinatura pelos meios disponibilizados no aplicativo ou entrando em contato pelo e-mail [email protected].

Quando o cancelamento for programado para o fim do período, o acesso pago permanecerá disponível até o término do ciclo já pago. Depois disso, a conta passará ao plano gratuito disponível, sujeita aos seus limites.

Quando disponibilizada, a pausa da assinatura seguirá as condições apresentadas no momento da solicitação, incluindo efeitos sobre cobrança, acesso e retomada. Uma assinatura pausada poderá ser retomada pelo usuário nos meios oferecidos pela plataforma.

Cancelar a assinatura não exclui automaticamente a conta. A exclusão da conta deve ser solicitada separadamente nas configurações disponíveis ou pelo canal de contato.

10. Direito de arrependimento e reembolsos

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme aplicável, mediante solicitação pelo e-mail [email protected] ou outro canal disponibilizado.

Quando o direito de arrependimento for aplicável e exercido no prazo, os valores pagos serão devolvidos de acordo com a legislação. O acesso ao plano pago poderá ser encerrado após o processamento da solicitação.

Fora das hipóteses legalmente obrigatórias ou de oferta específica, valores referentes a períodos já utilizados ou a renovações regularmente processadas não são automaticamente reembolsáveis. Isso não limita direitos decorrentes de cobrança indevida, defeito na prestação do serviço ou outras garantias legais.

11. Dados de terceiros e atuação de gestores

Algumas funcionalidades permitem cadastrar ou tratar dados de beneficiários, fornecedores, clientes, titulares de contas e outras pessoas.

Ao inserir ou compartilhar esses dados, você declara que:

• possui autorização ou outra base legal adequada para realizar o tratamento e utilizar a plataforma para essa finalidade;
• fornecerá aos titulares as informações exigidas pela legislação;
• limitará os dados ao necessário e os manterá corretos e atualizados;
• respeitará solicitações e direitos dos titulares;
• não utilizará a plataforma para operações ilícitas, fraudulentas ou contrárias às regras de programas de fidelidade.

O usuário Gestor permanece responsável por seus próprios serviços, clientes, cobranças, obrigações fiscais e relações com titulares de contas. O Meu Milheiro fornece a ferramenta tecnológica e não participa dos negócios realizados entre usuários e terceiros.

12. Compartilhamento de programas

Quando uma funcionalidade permitir conectar ou compartilhar um programa entre usuários, o titular deverá autorizar expressamente a conexão e poderá revogá-la pelos meios disponibilizados.

O usuário receptor deverá utilizar os dados apenas para a finalidade autorizada, adotar medidas de segurança e respeitar a legislação e as regras do programa de fidelidade. Códigos ou links de conexão são confidenciais e não devem ser divulgados a pessoas não autorizadas.

13. Credenciais de programas de fidelidade

O armazenamento de credenciais de programas é opcional e, quando habilitado, utiliza proteção criptográfica em repouso. Ainda assim, você deve avaliar os riscos e verificar se o armazenamento ou uso automatizado é permitido pelo respectivo programa.

Você não deve fornecer credenciais de terceiros sem autorização. O Meu Milheiro não garante que integrações, consultas ou acessos continuarão disponíveis caso um programa altere suas regras, mecanismos técnicos ou termos.

14. Arquivos e conteúdo do usuário

Você mantém os direitos sobre dados, textos, imagens, documentos e arquivos enviados à plataforma. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário para armazenar, processar, copiar tecnicamente e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar, proteger e manter o serviço.

Você é responsável por possuir os direitos e autorizações necessários e não deve enviar conteúdo ilícito, malicioso, que viole direitos de terceiros ou contenha dados excessivos ou desnecessários.

Podemos remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, preservando evidências quando necessário.

15. Assistente de inteligência artificial

O assistente utiliza modelos fornecidos pela DeepSeek e pode receber contexto da conta necessário para atender à solicitação. O uso dessa funcionalidade está sujeito à nossa Política de Privacidade e aos limites do plano.

Respostas de IA são geradas automaticamente, podem ser incompletas, desatualizadas ou incorretas e não constituem aconselhamento profissional. Você deve revisar as respostas antes de tomar decisões ou autorizar ações.

Quando o assistente oferecer ações sobre dados da conta, você é responsável por revisar os dados e comandos apresentados. Não utilize a IA para finalidades ilícitas, para violar direitos de terceiros ou para inserir informações desnecessariamente sensíveis ou confidenciais.

16. Uso aceitável

Você não pode:

• utilizar o serviço para fraude, violação de lei ou de direitos de terceiros;
• acessar, alterar ou tentar obter dados de outra pessoa sem autorização;
• contornar limites, controles de acesso, cobrança ou medidas de segurança;
• realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, varreduras ou testes de segurança sem autorização prévia;
• interferir na disponibilidade, integridade ou desempenho da plataforma;
• utilizar automações, robôs ou extração em massa fora das funcionalidades e limites autorizados;
• transmitir malware, código nocivo, spam ou conteúdo ilegal;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software, salvo quando expressamente permitido;
• usar o serviço de modo incompatível com as regras dos programas de fidelidade ou de terceiros envolvidos.

17. Propriedade intelectual

O software, identidade visual, marcas, interfaces, bases organizadas, conteúdo próprio, documentação e funcionalidades do Meu Milheiro pertencem à empresa ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação.

Durante a vigência destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar o serviço conforme o plano e a finalidade contratados.

Conteúdos e marcas de programas de fidelidade, parceiros e outros terceiros pertencem aos respectivos titulares. Sua exibição não implica vínculo, patrocínio ou endosso.

18. Disponibilidade e serviços de terceiros

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, incidentes, alterações de terceiros, eventos fora de nosso controle ou medidas de segurança podem causar indisponibilidade temporária.

Funcionalidades dependentes de Stripe, DeepSeek, Plunk, AWS, Hostinger, Umami, Sentry, Google, Expo, Meta, programas de fidelidade ou outros fornecedores podem ser afetadas por mudanças, bloqueios ou indisponibilidades desses terceiros.

19. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar conforme a legislação aplicável.

Na máxima medida permitida por lei, o Meu Milheiro não responde por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em cálculos, simulações, alertas ou conteúdo gerado por IA sem a devida conferência;
• alterações, expiração, desvalorização, bloqueio ou perda de pontos decorrentes das regras dos programas de fidelidade;
• atos, omissões, fraudes ou descumprimentos praticados por usuários, gestores, clientes, fornecedores ou outros terceiros;
• dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo usuário ou por terceiros;
• falhas de serviços externos fora do nosso controle razoável;
• perda evitável decorrente da ausência de cópias, exportações ou medidas razoáveis pelo usuário.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação, inclusive direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

20. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:

• violação destes Termos ou da legislação;
• fraude, abuso, risco à segurança ou prejuízo a terceiros;
• inadimplência, observados os procedimentos aplicáveis;
• determinação de autoridade competente;
• necessidade de proteger usuários, dados ou a integridade da plataforma.

Sempre que razoável e permitido, informaremos a medida e ofereceremos oportunidade de regularização ou contestação.

Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Antes disso, recomendamos exportar os dados que desejar conservar. A retenção após o encerramento seguirá a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

21. Alterações do serviço e dos Termos

Podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades para evoluir o produto, atender requisitos legais, corrigir riscos ou adaptar o modelo comercial.

Também podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite. Alterações que afetem uma assinatura em curso respeitarão a legislação e as condições já contratadas quando aplicável.

22. Comunicações

Podemos enviar comunicações operacionais necessárias ao serviço, como autenticação, segurança, cobrança, alertas solicitados e alterações contratuais.

Comunicações de marketing observarão as preferências e a legislação aplicável. O descadastro de marketing não impede o envio de mensagens essenciais à conta ou ao contrato.

23. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável pelo e-mail [email protected]. Não havendo acordo, será competente o foro determinado pela legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando esse direito for assegurado por lei.

24. Disposições gerais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia de direito nem alteração destes Termos.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas apresentadas na contratação constituem o acordo aplicável ao uso do serviço.

25. Contato

• MEU MILHEIRO TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 67.676.388/0001-16
• Endereço cadastral e fiscal: Avenida Cristóvão Colombo, nº 2144, sala 408, 3º andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001
• Não há atendimento presencial nesse endereço
• E-mail: [email protected]